CC 202163 - DECISAO

CC 202163 - DECISAO

Ausente natureza eleitoral da pretensão de execução de honorários, a competência não é da Justiça Eleitoral. Pelo critério pessoal de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) em causas em que a União é parte e em razão da jurisprudência que delimita a atuação da Justiça Eleitoral, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERANADOR VALADARES - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 318ª ZONA ELEITORAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERANADOR VALADARES - SJ/MG; Exequente: Exequente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERANADOR VALADARES - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Execução
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Competência Honorários Advocatícios Advogado Dativo Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 318ª ZONA ELEITORAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERANADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitado

Exequente

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da União em razão da atuação da exequente como advogada dativa em processo eleitoral?
  2. 2 Se a pretensão possui natureza eleitoral, impondo competência da Justiça Eleitoral, ou se, ausente essa natureza, incide a competência da Justiça Federal por interesse da União.

Ratio Decidendi

Ausente natureza eleitoral da pretensão de execução de honorários, a competência não é da Justiça Eleitoral. Pelo critério pessoal de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) em causas em que a União é parte e em razão da jurisprudência que delimita a atuação da Justiça Eleitoral, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERANADOR VALADARES - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERANADOR VALADARES - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.