CC 200155 - DECISAO

CC 200155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo a residência do apenado motivo suficiente para deslocamento da competência, cabendo ao juízo da residência somente atos de fiscalização e acompanhamento quando deprecados pelo juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 7000036-52.2019.4.03.6105.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Jurisdição, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Execução Penal Jurisdição Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do sentenciado?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo a residência do apenado motivo suficiente para deslocamento da competência, cabendo ao juízo da residência somente atos de fiscalização e acompanhamento quando deprecados pelo juízo da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 7000036-52.2019.4.03.6105.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 7000036-52.2019.4.03.6105.
  • Publique-se.