CC 201780 - DECISAO

CC 201780 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília) porque a pretensão de recalcular o benefício saldado com a inclusão do CTC/CTVA funda-se diretamente no contrato de trabalho e na integração de verbas de natureza trabalhista ao cálculo das contribuições e benefícios suplementares, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: LUIZ EDUARDO BARBOSA BARROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: FUNCEF-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, CTC, CTVA, Saldamento, Salário De Participação, Revisão De Benefício Saldado
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Conflito Negativo De Competência CTC CTVA +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO BARBOSA BARROS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

FUNCEF-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar inclusão do CTC/CTVA no saldamento de aposentadoria complementar administrada pela FUNCEF
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir imediata
  3. 3 Aplicação da tese do STF (RE n. 1.265.564 - Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ sobre reflexos trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília) porque a pretensão de recalcular o benefício saldado com a inclusão do CTC/CTVA funda-se diretamente no contrato de trabalho e na integração de verbas de natureza trabalhista ao cálculo das contribuições e benefícios suplementares, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.