CC 192345 - DECISAO

CC 192345 - DECISAO

Em face do reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, da fixação das teses pelo IAC 14 (conflitos de competência) no sentido de que ações para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem tramitar no juízo escolhido pela parte autora, e da incidência das Súmulas 150 e 254/STJ, declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG para processar e julgar a ação.

Parties
Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte/MG; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Declarado competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte/MG

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processo e julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 possibilidade de magistrado alterar ou ampliar o polo passivo com base em regras administrativas do SUS

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, da fixação das teses pelo IAC 14 (conflitos de competência) no sentido de que ações para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem tramitar no juízo escolhido pela parte autora, e da incidência das Súmulas 150 e 254/STJ, declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Declarado competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado