CC 199419 - DECISAO

CC 199419 - DECISAO

Com base nos elementos colhidos até o momento (depoimentos, relatório técnico policial, nota pública), não há indícios suficientes de que os atos investigados tenham sido motivados por disputa sobre direitos indígenas ou pela condição de liderança da vítima, mas sim por comportamento individual do investigado (embriaguez) e fato ocorrido em local privado fora de terra indígena; aplicando-se, assim, a Súmula 140/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC para conduzir o inquérito policial.

Parties
Investigado: José Francisco Bezerra de Menezes; Vítima: Maldete da Silva Pianco (Benki Pianco); Juízo Suscitante: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul - SJ/AC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Direitos Indígenas, Súmula 140/stj, Art. 109, XI, Da CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Indígena Competência Inquérito Policial Direitos Indígenas Súmula 140/stj Art. 109, Xi, Da CF

Case Brief

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Parties

José Francisco Bezerra de Menezes

Investigado

Maldete da Silva Pianco (Benki Pianco)

Vítima

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul - SJ/AC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para condução de inquérito policial sobre crimes praticados contra líder indígena
  2. 2 incidência do inciso XI do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 140/STJ

Ratio Decidendi

Com base nos elementos colhidos até o momento (depoimentos, relatório técnico policial, nota pública), não há indícios suficientes de que os atos investigados tenham sido motivados por disputa sobre direitos indígenas ou pela condição de liderança da vítima, mas sim por comportamento individual do investigado (embriaguez) e fato ocorrido em local privado fora de terra indígena; aplicando-se, assim, a Súmula 140/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.