CC 201295 - DECISAO

CC 201295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Descoberto/GO para executar as penas impostas a Gilmar Thiago Dias de Sousa, inclusive para decidir sobre eventual unificação, porque a execução no Distrito Federal não havia sido iniciada e a primeira execução foi iniciada na comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, de modo que compete ao juízo onde teve início a execução proceder à soma/unificação das penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Descoberto/GO; Apenado: Gilmar Thiago Dias de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Descoberto/GO para executar as penas impostas ao apenado Gilmar Thiago Dias de Sousa (Processos de Execução n. 0135568-22.2013.8.09.0158 e n. 0017285-04.2014.8.07.0015), inclusive decidindo sobre...
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Soma De Penas, Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Soma De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Descoberto/GO

Suscitado

Gilmar Thiago Dias de Sousa

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para executar múltiplas condenações impostas ao mesmo apenado
  2. 2 Competência para unificação/soma de penas quando há execução anterior em outra jurisdição
  3. 3 Determinação do juízo competente quando a execução mais antiga foi iniciada em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Descoberto/GO para executar as penas impostas a Gilmar Thiago Dias de Sousa, inclusive para decidir sobre eventual unificação, porque a execução no Distrito Federal não havia sido iniciada e a primeira execução foi iniciada na comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, de modo que compete ao juízo onde teve início a execução proceder à soma/unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Descoberto/GO para executar as penas impostas ao apenado Gilmar Thiago Dias de Sousa (Processos de Execução n. 0135568-22.2013.8.09.0158 e n. 0017285-04.2014.8.07.0015), inclusive decidindo sobre...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.