CC 201669 - DECISAO

CC 201669 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal; aplicam-se os mesmos critérios quanto ao destino dos valores recolhidos (Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994).

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca e Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Condenado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP.
Legal Topics
Competência, Multa Condenatória, Cumulação De Penas
Execução Penal Direito Penal Competência Multa Condenatória Cumulação De Penas

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Parties

Juízo da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca e Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

apenado

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal; aplicam-se os mesmos critérios quanto ao destino dos valores recolhidos (Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.