CC 203086 - DECISAO

CC 203086 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado para a patologia da autora, aplica-se a tese fixada no IAC n.14 do STJ e os parâmetros definidos no TPI do RE 1.366.243/SC (Tema 1234): as ações relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP é competente.

Parties
Réu: Município de Jundiaí; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, SUS, ANVISA, Repercussão Geral Tema 1234
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência SUS ANVISA +1 more

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Parties

Município de Jundiaí

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas relativas a medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado para a patologia da autora, aplica-se a tese fixada no IAC n.14 do STJ e os parâmetros definidos no TPI do RE 1.366.243/SC (Tema 1234): as ações relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.