CC 202922 - DECISAO

CC 202922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná para processar e decidir a execução penal, por estar a competência fixada pelo art. 65 da Lei de Execução Penal, não sendo deslocada pela implantação do SEEU ou por atos normativos do CNJ, cabendo ao juízo do domicílio, se necessário, apenas a fiscalização por meio de deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ; Apenado: JULIANO MARCELINO LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Proferida)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná para processar e decidir a Execução Penal nº 5003547-84.2019.4.04.7004, ressalvada ao Juízo Suscitante a atribuição de, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da...
Legal Topics
Competência, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 LEP, Carta Precatória, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência SEEU Resolução CNJ 280/2019 Art. 65 LEP Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Suscitado

JULIANO MARCELINO LOPES

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal quando o condenado reside em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de deprecação para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena pelo juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná para processar e decidir a execução penal, por estar a competência fixada pelo art. 65 da Lei de Execução Penal, não sendo deslocada pela implantação do SEEU ou por atos normativos do CNJ, cabendo ao juízo do domicílio, se necessário, apenas a fiscalização por meio de deprecação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná para processar e decidir a Execução Penal nº 5003547-84.2019.4.04.7004, ressalvada ao Juízo Suscitante a atribuição de, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná para processar e decidir a Execução Penal n. 5003547-84.2019.4.04.7004, ressalvada a atribuição do Juízo Suscitante para, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.