REsp 2115398 - DECISAO

REsp 2115398 - DECISAO

O recurso especial foi provido na linha da jurisprudência do STJ que admite ao exequente facultativamente ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no juízo sentenciante ou no domicílio do beneficiário, desde que a escolha não seja aleatória; no caso concreto o cumprimento foi proposto no juízo sentenciante e o foro escolhido coincide com o domicílio da matriz do executado, razão pela qual o declínio de competência foi indevido e o processo deve prosseguir na 9ª Vara Cível de Brasília.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Juízo Sentenciante, Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual De Sentença Coletiva Foro Do Juízo Sentenciante Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento de sentença individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha do juízo sentenciante ou do domicílio do beneficiário
  3. 3 vedação da escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na linha da jurisprudência do STJ que admite ao exequente facultativamente ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no juízo sentenciante ou no domicílio do beneficiário, desde que a escolha não seja aleatória; no caso concreto o cumprimento foi proposto no juízo sentenciante e o foro escolhido coincide com o domicílio da matriz do executado, razão pela qual o declínio de competência foi indevido e o processo deve prosseguir na 9ª Vara Cível de Brasília.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília