AREsp 2356745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a apólice não estava inequivocamente vinculada ao FCVS e que a CEF manifestou desinteresse; a revisão desses elementos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO); Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Seguro Habitacional, FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Competência Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Seguro Habitacional FCVS Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Estadual em ações sobre apólices vinculadas ao FCVS
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a apólice não estava inequivocamente vinculada ao FCVS e que a CEF manifestou desinteresse; a revisão desses elementos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado.