CC 200240 - DECISAO

CC 200240 - DECISAO

Dado que a mensagem foi publicada em perfil aberto na rede social Facebook de abrangência internacional, houve demonstração de potencialidade de acesso ao exterior, o que caracteriza a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Competência, Transnacionalidade, Internet/rede Social, Art. 20, § 2º, Lei N. 7.716/1989, Art. 109, V, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Transnacionalidade Internet/rede Social Art. 20, § 2º, Lei N. 7.716/1989 Art. 109, V, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência federal ou estadual para investigação de suposto crime previsto no art. 20, § 2º da Lei n. 7.716/1989 praticado por meio de publicação em rede social
  2. 2 se a publicação em perfil aberto na internet configura potencial transnacionalidade apta a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Dado que a mensagem foi publicada em perfil aberto na rede social Facebook de abrangência internacional, houve demonstração de potencialidade de acesso ao exterior, o que caracteriza a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.