RHC 188452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo da 2ª Vara praticou ato processual primeiro, atraindo a prevenção (art. 83 CPP), não se verificando nulidade a ser declarada; além disso, a defesa não suscitou a exceção de incompetência no momento oportuno (defesa prévia), estando a matéria preclusa temporalmente, e não demonstrou prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP, razão pela qual a nulidade arguida não foi acolhida.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Critério Da Distribuição, Prevenção, Preclusão Temporal, Nulidade, Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Competência Critério Da Distribuição Prevenção Preclusão Temporal Nulidade Demonstração De Prejuízo

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Parties

RAFAEL LOPES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério da distribuição (art. 75 do CPP) versus regra de prevenção (art. 83 do CPP)
  2. 2 Preclusão pela não impugnação no momento oportuno (defesa prévia)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo da 2ª Vara praticou ato processual primeiro, atraindo a prevenção (art. 83 CPP), não se verificando nulidade a ser declarada; além disso, a defesa não suscitou a exceção de incompetência no momento oportuno (defesa prévia), estando a matéria preclusa temporalmente, e não demonstrou prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP, razão pela qual a nulidade arguida não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo e manter a decisão recorrido