CC 198736 - DECISAO

CC 198736 - DECISAO

Tratando‑se de bem definitivamente incorporado ao patrimônio da União por sentença penal condenatória transitada em julgado (com fundamento no art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 243 da CF), aplica‑se a regra de competência do art. 109, IV, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel -SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel -PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel -SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Perda De Bens, Confisco, Bens Da União, Art. 109, IV, CF, Art. 63 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Perda De Bens Confisco Bens Da União Art. 109, Iv, CF +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel -SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel -PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da sentença condenatória sobre a incorporação de bens ao patrimônio da União
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal em casos de perdimento de bens

Ratio Decidendi

Tratando‑se de bem definitivamente incorporado ao patrimônio da União por sentença penal condenatória transitada em julgado (com fundamento no art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 243 da CF), aplica‑se a regra de competência do art. 109, IV, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel -SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel -SJ/PR, o suscitante.
  • Intimem-se.