CC 200362 - DECISAO

CC 200362 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Sidrolândia - MS, por entender que a execução individual da sentença coletiva, quando proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, não atrai a competência federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, sendo admissível o ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário, conforme jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.948.316/SP e precedentes), e com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE campo grande - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA SIDROLÂNDIA - MS; Autor: ALBERTO FRISON; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Sidrolândia - MS
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Foro Do Domicílio Do Beneficiário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE campo grande - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA SIDROLÂNDIA - MS

Suscitado

ALBERTO FRISON

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da competência federal ratione personae vs competência estadual
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Sidrolândia - MS, por entender que a execução individual da sentença coletiva, quando proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, não atrai a competência federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, sendo admissível o ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário, conforme jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.948.316/SP e precedentes), e com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Sidrolândia - MS

Orders

  • Publique-se e intimem-se.