REsp 2111124 - DECISAO

REsp 2111124 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria foi objeto de decisão vinculante (Corte Especial/CC 148.188/DF e STF RE 827.996/DF com repercussão geral) que definiu critérios de competência quando houver comprometimento do FCVS e regime intertemporal aplicável; assim, cabe ao tribunal a quo proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame por esta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção/ Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral / Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Público Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS Intervenção/ Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas a apólice pública (Ramo 66) com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e aplicação do art. 1º da MP/Lei 12.409/2011 quanto à competência
  3. 3 Interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e consequências para o deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria foi objeto de decisão vinculante (Corte Especial/CC 148.188/DF e STF RE 827.996/DF com repercussão geral) que definiu critérios de competência quando houver comprometimento do FCVS e regime intertemporal aplicável; assim, cabe ao tribunal a quo proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte