CC 200367 - DECISAO

CC 200367 - DECISAO

Conforme a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência dominante do STJ, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir e controlar atos constritivos contra bens do devedor em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais, não tendo o caso qualquer das exceções previstas, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir sobre a penhora de créditos constante da Ação de Cobrança n. 0852897-52.2019.8.10.0001 e para exercer o controle sobre bens e valores bloqueados ou penhorados pertencentes às suscitantes.

Parties
Suscitante: ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; Suscitante: PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.; Suscitante: ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Pelo Relator, Com Pedido De Liminar (tutela De Urgência Parcialmente Deferida)
Legal Topics
Competência, Penhora De Créditos, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Penhora De Créditos Suspensão De Execuções Juízo Universal Créditos Extraconcursais Preservação Da Empresa

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Parties

ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

Suscitante

PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.

Suscitante

ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Pelo Relator, Com Pedido De Liminar (tutela De Urgência Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e controlar atos constritivos contra o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da competência do juízo da recuperação a créditos extraconcursais
  3. 3 Efeito de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a competência para controle de atos constritivos

Ratio Decidendi

Conforme a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência dominante do STJ, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir e controlar atos constritivos contra bens do devedor em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais, não tendo o caso qualquer das exceções previstas, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir sobre a penhora de créditos constante da Ação de Cobrança n. 0852897-52.2019.8.10.0001 e para exercer o controle sobre bens e valores bloqueados ou penhorados pertencentes às suscitantes.