CC 202772 - DECISAO

CC 202772 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal (suscitante).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Polo Passivo, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Repartição De Responsabilidades Do SUS +3 more

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Parties

parte autora

Autor

Distrito Federal

Réu

Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de competência entre Justiças Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal (suscitante).

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.