REsp 1554526 - DECISAO

REsp 1554526 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo STF do tema relativo à aplicação da MP 513/2010 (Tema 1.011) e da jurisprudência consolidada sobre a competência quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS, e considerando que não foi realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformação exigido pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa no STJ.

Parties
Recorrente: E LIZA BENEDICK ZINGLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc) Após Julgamento De Tema Sob Repercussão Geral)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e baixa no STJ
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Efeito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Seguro Habitacional FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +5 more

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Parties

E LIZA BENEDICK ZINGLER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc) Após Julgamento De Tema Sob Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e suas alterações aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na alteração de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo STF do tema relativo à aplicação da MP 513/2010 (Tema 1.011) e da jurisprudência consolidada sobre a competência quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS, e considerando que não foi realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformação exigido pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa no STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o Tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local