CC 202309 - DECISAO

CC 202309 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, tendo em vista o deferimento do processamento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo universal para atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação e o risco de dilapidação do patrimônio em razão da decisão que determinou o levantamento de valores.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar, Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Outcome
Confirmo a liminar deferida; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Depósitos Recursais +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar, Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 suspensão e vedação de constrições sobre bens do devedor durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, tendo em vista o deferimento do processamento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo universal para atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação e o risco de dilapidação do patrimônio em razão da decisão que determinou o levantamento de valores.

Court Disposition

Confirmo a liminar deferida; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.