CC 195751 - DECISAO

CC 195751 - DECISAO

Porquanto o furto de notebook de propriedade do Hospital da Força Aérea estava sob processamento da Justiça Militar e restou demonstrada a conexão entre esse furto e o crime de receptação, bem como a ciência do adquirente de que o bem era propriedade das Forças Armadas, impõe-se a reunião dos feitos e o processamento e julgamento unificado pela Justiça Militar da União; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Militar da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitada: JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO; Suscitada: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (4ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Militar da União (4ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar).
Legal Topics
Competência, Receptação, Furto, Conexão, Administração Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Competência Receptação Furto Conexão Administração Militar

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

Suscitada

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (4ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar)

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do crime de receptação conexo a furto contra patrimônio sob administração militar
  2. 2 Existência de conexão entre furto e receptação e consequente reunião dos feitos
  3. 3 Aplicação do art. 9º, III, alínea "a", do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Porquanto o furto de notebook de propriedade do Hospital da Força Aérea estava sob processamento da Justiça Militar e restou demonstrada a conexão entre esse furto e o crime de receptação, bem como a ciência do adquirente de que o bem era propriedade das Forças Armadas, impõe-se a reunião dos feitos e o processamento e julgamento unificado pela Justiça Militar da União; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Militar da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Militar da União (4ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar).

Orders

  • Inclua-se na autuação a Justiça Militar da União como suscitada.
  • Publique-se e comuniquem-se.