CC 201197 - DECISAO

CC 201197 - DECISAO

A Justiça Federal não é competente quando não participa da relação processual qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição; a mera alegação de interesse federal em razão de a parte autora ser concessionária de serviço público federal não basta para atrair a competência federal, de modo que, na ausência desses entes, compete processar e julgar a ação à 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária local; Autor: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Justiça Federal, Ação Possessória, Concessionária De Serviço Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Justiça Federal Ação Possessória Concessionária De Serviço Público

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Parties

1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária local

Suscitada

Rumo Malha Sul S.A.

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal diante da ausência de entes federais na relação processual
  2. 2 se a condição de concessionária de serviço público federal da autora implica interesse federal suficiente para atrair competência federal

Ratio Decidendi

A Justiça Federal não é competente quando não participa da relação processual qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição; a mera alegação de interesse federal em razão de a parte autora ser concessionária de serviço público federal não basta para atrair a competência federal, de modo que, na ausência desses entes, compete processar e julgar a ação à 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se