AREsp 2490340 - DECISAO

AREsp 2490340 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e enfrentou motivadamente os pontos suscitados nos embargos de declaração; sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Bacen no polo passivo, aplica‑se a faculdade do credor de executar apenas um dos devedores solidários, tornando incabível o chamamento ao processo e a alteração da competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo dos codevedores (União e Bacen)
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e enfrentou motivadamente os pontos suscitados nos embargos de declaração; sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Bacen no polo passivo, aplica‑se a faculdade do credor de executar apenas um dos devedores solidários, tornando incabível o chamamento ao processo e a alteração da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A mas nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.