CC 201751 - DECISAO

CC 201751 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a simples residência informada em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto. Assim, competente para a execução é o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a execução da pena; o Juízo suscitado (Goiânia) deverá receber carta precatória apenas para a fiscalização do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Regime Aberto Domiciliar, Carta Precatória, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Regime Aberto Domiciliar Carta Precatória Ressocialização

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade no regime aberto domiciliar quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a simples residência informada em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto. Assim, competente para a execução é o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a execução da pena; o Juízo suscitado (Goiânia) deverá receber carta precatória apenas para a fiscalização do cumprimento da pena.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para executar a pena.
  • O Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS poderá deprecar ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO a fiscalização do cumprimento da execução da pena.