CC 202068 - DECISAO

CC 202068 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (notadamente no CC 166.107/BA), que reconhece competência da Justiça Federal para ações de concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que o pedido não discute as circunstâncias do acidente, declarou-se a competência do TRF da 4ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a ação de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho: Justiça Federal ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (notadamente no CC 166.107/BA), que reconhece competência da Justiça Federal para ações de concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que o pedido não discute as circunstâncias do acidente, declarou-se a competência do TRF da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para processar e julgar a causa.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
  • Publique-se.