Rcl 46291 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o acórdão reclamado contrariou o comando do IAC n.14/STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF). Considerando que a demanda versa sobre medicamento não incorporado (Restiva - Buprenorfina) e há sentença prolatada antes de 17/4/2023, o processo deve permanecer na jurisdição do magistrado sentenciante, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234; por esse fundamento cassou-se o acórdão e determinou-se o prosseguimento do Recurso Inominado no juízo estadual originário.

Parties
Reclamante: MARA REGINA LOPES MENDES; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão da Turma Recursal cassado.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Tutela Provisória Incidental, Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado, Tema 1.234, Tema 793
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Da Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Tutela Provisória Incidental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA REGINA LOPES MENDES

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o juízo estadual deve abster-se de declinar de competência nas ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado até o julgamento do IAC/Tema 1.234
  2. 2 aplicação do Incidente de Assunção de Competência n.14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243 (Tema 1.234)
  3. 3 competência ratione personae e inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o acórdão reclamado contrariou o comando do IAC n.14/STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF). Considerando que a demanda versa sobre medicamento não incorporado (Restiva - Buprenorfina) e há sentença prolatada antes de 17/4/2023, o processo deve permanecer na jurisdição do magistrado sentenciante, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234; por esse fundamento cassou-se o acórdão e determinou-se o prosseguimento do Recurso Inominado no juízo estadual originário.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão da Turma Recursal cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão reclamad o.
  • Determinar à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul que prossiga no julgamento do Recurso Inominado Cível n. 0803300-35.2021.8.12.0019 - Ponta Porã, dando-lhe a solução que entender de direito.