AREsp 2083112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento relativo à competência estava em consonância com a tese do Tema 1.011 do STF (reconhecendo o interesse da CEF em apólices públicas) e porque a invocação do art. 927, II, do CPC/2015 trouxe o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a alegação de necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ e não atendendo aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Parties
Agravantes: LUZINETE TEREZINHA LAZARIN e OUTROS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Tema 1.011 Do STF, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Do Seguro Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Tema 1.011 Do STF Prequestionamento Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LUZINETE TEREZINHA LAZARIN e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre contratos de seguro vinculados a apólice pública (Ramo 66)
  2. 2 necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado de precedente obrigatório e possibilidade de modulação de efeitos
  3. 3 incidência de óbice de súmula (Súmula 284 do STF) quando invocado art. 927, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento relativo à competência estava em consonância com a tese do Tema 1.011 do STF (reconhecendo o interesse da CEF em apólices públicas) e porque a invocação do art. 927, II, do CPC/2015 trouxe o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a alegação de necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ e não atendendo aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.