CC 189217 - DECISAO

CC 189217 - DECISAO

A competência jurisdicional é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015; art. 87 do CPC/1973); assim, o erro de o réu ajuizar reconvenção de natureza trabalhista em juízo cível não desloca a competência originária, devendo o juízo que recebeu a reconvenção aplicar art. 485, IV, do CPC quanto à reconvenção e o reconvinte, se entender cabível, propor ação autônoma no juízo trabalhista, ficando ao juízo cível, caso venha a processar ação autônoma, a possibilidade de suspender o feito nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP; Autor: NELSON MONTORO; Réu: SODÁRIO PEREIRA DOS SANTOS NETO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Reconvenção, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Simulação, Emenda Constitucional Nº 45/2004, Art. 43 Do Cpc/2015, Art. 87 Do Cpc/1973, Art. 485, IV, Do CPC, Art. 313, V, "a" Do CPC
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Perpetuatio Jurisdictionis Reconvenção Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança +6 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

NELSON MONTORO

Autor

SODÁRIO PEREIRA DOS SANTOS NETO E OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de despejo cumulada com cobrança quando há reconvenção de natureza trabalhista
  2. 2 se a alegação de relação de emprego em reconvenção desloca a competência originária definida no momento da distribuição/registro da petição inicial

Ratio Decidendi

A competência jurisdicional é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015; art. 87 do CPC/1973); assim, o erro de o réu ajuizar reconvenção de natureza trabalhista em juízo cível não desloca a competência originária, devendo o juízo que recebeu a reconvenção aplicar art. 485, IV, do CPC quanto à reconvenção e o reconvinte, se entender cabível, propor ação autônoma no juízo trabalhista, ficando ao juízo cível, caso venha a processar ação autônoma, a possibilidade de suspender o feito nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.