CC 194623 - DECISAO

CC 194623 - DECISAO

Por se tratar de demanda que busca fornecimento de tratamento/medicamento não padronizado pelo SUS, aplicam-se as teses do IAC 14 e a jurisprudência do STJ/STF, de modo que prevalece a competência do juízo em que a ação foi proposta; além disso, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame dessa questão pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se declara competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul - RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeira do Sul - RS; Ente Federal (reconhecida Ilegitimidade Passiva Pelo Juízo Federal): União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj, Repartição De Competências Administrativas Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj Repartição De Competências Administrativas Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeira do Sul - RS

Réu

União

Ente Federal (reconhecida Ilegitimidade Passiva Pelo Juízo Federal)

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que busca fornecimento de tratamento/medicamento não constante no rol do RENAME/SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ frente à exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Efeito das teses firmadas no IAC 14 e no Tema 1.234 do STF sobre o processamento das ações assistenciais na área da saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca fornecimento de tratamento/medicamento não padronizado pelo SUS, aplicam-se as teses do IAC 14 e a jurisprudência do STJ/STF, de modo que prevalece a competência do juízo em que a ação foi proposta; além disso, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame dessa questão pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se declara competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul - RS

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado