CC 188059 - DECISAO

CC 188059 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Cível de Camaquã) porque o pedido de alvará para levantamento de FGTS configura processo de jurisdição voluntária sem a Caixa Econômica Federal na relação litigiosa, de modo que não há interesse da empresa pública capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Exmo. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE; Suscitado: Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ; Requerente: Renata da Costa Vascocellos Chaves; Titular (falecido): Luciano Inocencio de Chaves; Requerida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã.
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, FGTS, Sucessão Causa Mortis
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdição Voluntária FGTS Sucessão Causa Mortis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exmo. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE

Suscitante

Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ

Suscitado

Renata da Costa Vascocellos Chaves

Requerente

Luciano Inocencio de Chaves

Titular (falecido)

Caixa Econômica Federal

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS em razão de óbito do titular
  2. 2 necessidade de existência de litígio com a Caixa Econômica Federal como parte para caracterizar interesse que atrairia a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de levantamento de FGTS por morte do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Cível de Camaquã) porque o pedido de alvará para levantamento de FGTS configura processo de jurisdição voluntária sem a Caixa Econômica Federal na relação litigiosa, de modo que não há interesse da empresa pública capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã.

Orders

  • Declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã.