CC 197073 - DECISAO

CC 197073 - DECISAO

Como o pedido de sustação de protesto e a causa de pedir são de natureza eminentemente civil e os títulos de crédito têm natureza autônoma e abstrata, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.

Parties
Autor: ROBERTA MUSSI; Réu: GIULIANO PAZINATO PELAQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.
Legal Topics
Competência, Sustação De Protesto, Títulos De Crédito, Cheque, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Competência Sustação De Protesto Títulos De Crédito Cheque +1 more

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Parties

ROBERTA MUSSI

Autor

GIULIANO PAZINATO PELAQUIN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar tutela cautelar antecedente de sustação de protesto
  2. 2 natureza civil dos cheques dados em garantia
  3. 3 autonomia e abstratividade dos títulos de crédito

Ratio Decidendi

Como o pedido de sustação de protesto e a causa de pedir são de natureza eminentemente civil e os títulos de crédito têm natureza autônoma e abstrata, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.