CC 201744 - DECISAO

CC 201744 - DECISAO

Por se tratar de incompetência relativa, vedada sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 112 do CPC, a declinação de competência promovida pelo Juízo do Foro Central de São Paulo/SP foi imprópria; conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Registro Público de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Súmula 33/stj, Inventário, Foro, Domicílio, Competência Relativa
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Competência Súmula 33/stj Inventário Foro Domicílio Competência Relativa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Registro Público de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 competência para ação de inventário
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. do CPC quanto à competência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência relativa, vedada sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 112 do CPC, a declinação de competência promovida pelo Juízo do Foro Central de São Paulo/SP foi imprópria; conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

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