AREsp 2389654 - DECISAO

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Em razão do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e pela Corte Especial (CC 148.188/DF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrida: Recorrida; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este efetue o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Securitária, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência FCVS Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguradora

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do CPC/2015
  2. 2 Competência para julgamento de ações envolvendo apólice pública e comprometimento do FCVS
  3. 3 Interesse da Caixa Econômica Federal na demanda e possibilidade de deslocamento à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e pela Corte Especial (CC 148.188/DF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este efetue o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se.