AREsp 2465340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de contrariar o reconhecimento da legitimidade da CEF e dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e a interpretação do contrato celebrado entre as partes, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, sendo inaplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11 do NCPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARLI MARIA DE PAULA CONCEIÇÃO; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Impugnando Negativa De Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade/passiva Da Caixa Econômica Federal, Assistência Judiciária Gratuita, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juizado Especial Federal, FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Legitimidade/passiva Da Caixa Econômica Federal Assistência Judiciária Gratuita Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Juizado Especial Federal +1 more

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Parties

MARLI MARIA DE PAULA CONCEIÇÃO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Impugnando Negativa De Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse jurídico suficiente para legitimação passiva nos autos securitários
  2. 2 Se a competência é da Justiça Federal/Juizado Especial Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de contrariar o reconhecimento da legitimidade da CEF e dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e a interpretação do contrato celebrado entre as partes, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, sendo inaplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11 do NCPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.