MS 30042 - DECISAO

MS 30042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança quando o ato coator não provém das autoridades elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição; em razão dessa incompetência, o pedido foi indeferido e o processo julgado extinto sem resolução do mérito, com amparo no art. 212 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: Juíza Convocada MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

Juíza Convocada MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT

Autoridade Coatora

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal regional
  2. 2 impetração de mandado de segurança contra indeferimento liminar de pedido de reavaliação de imóveis
  3. 3 competência originária prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança quando o ato coator não provém das autoridades elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição; em razão dessa incompetência, o pedido foi indeferido e o processo julgado extinto sem resolução do mérito, com amparo no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro o pedido e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (amparo no art. 212 do RISTJ).
  • Prejudicado o pedido de liminar.