CC 197884 - DECISAO

CC 197884 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo inicialmente distribuído (Juízo suscitado), pois a competência se fixa no momento da propositura da ação nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes alterações posteriores do endereço do autor não capazes de modificar a competência, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a declinação oficiosa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO; Autor: WASHINGTON LUIZ ALVES DA COSTA LIMA; Réu: BANCO INTER S/A; Réu: BANCO C6 S/A; Réu: BRB FINANCEIRA S/A; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: BANCO SANTANDER S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO).
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Art. 43 Do CPC, Súmula 33 Do STJ, Eleição De Foro, Local De Cumprimento Da Obrigação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Art. 43 Do CPC Súmula 33 Do STJ Eleição De Foro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO

Suscitado

WASHINGTON LUIZ ALVES DA COSTA LIMA

Autor

BANCO INTER S/A

Réu

BANCO C6 S/A

Réu

BRB FINANCEIRA S/A

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

BANCO SANTANDER S/A

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para ação de obrigação de fazer envolvendo relação de consumo quando há alteração posterior do endereço do consumidor?
  2. 2 Se a alteração de endereço do autor consumidor permite a declinação de competência após distribuição inicial (perpetuatio jurisdictionis)?
  3. 3 Limites da escolha de foro pelo consumidor nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo inicialmente distribuído (Juízo suscitado), pois a competência se fixa no momento da propositura da ação nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes alterações posteriores do endereço do autor não capazes de modificar a competência, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a declinação oficiosa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.