CC 201629 - DECISAO

CC 201629 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB, pois, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, verbas destinadas ao SUS e verbas de educação (FUNDEF/FUNDEB) atraem o interesse da União e estão sujeitas à fiscalização por órgão federal (incluindo o TCU), o que, mesmo na hipótese de repasse fundo a fundo ou incorporação ao patrimônio municipal, determina a competência da Justiça Federal nos crimes relacionados ao desvio dessas verbas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB; Suscitado: Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB
Legal Topics
Competência, Verbas Do SUS, Desvio De Verbas Públicas, Prestação De Contas, Súmula 208/stj, Fundef/fundeb
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Verbas Do SUS Desvio De Verbas Públicas Prestação De Contas +2 more

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Suscitante

Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes relativos a desvio de verbas destinadas ao SUS
  2. 2 se as verbas desviadas estavam sujeitas à prestação de contas perante órgão federal (TCU)
  3. 3 aplicação da Súmula 208/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB, pois, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, verbas destinadas ao SUS e verbas de educação (FUNDEF/FUNDEB) atraem o interesse da União e estão sujeitas à fiscalização por órgão federal (incluindo o TCU), o que, mesmo na hipótese de repasse fundo a fundo ou incorporação ao patrimônio municipal, determina a competência da Justiça Federal nos crimes relacionados ao desvio dessas verbas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.