AREsp 2437585 - DECISAO

AREsp 2437585 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em norma constitucional (art. 125, §4º, da Constituição Federal, com redação da EC 45/2004), de modo que o recurso especial é inviável por implicar revisão de matéria constitucional de competência do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Admissibilidade, Ato Disciplinar, Justiça Militar Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Competência Recurso Especial Admissibilidade Ato Disciplinar Justiça Militar Estadual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de atos disciplinares militares
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se funda em matéria constitucional
  3. 3 vedação de revisão de matéria constitucional pelo recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em norma constitucional (art. 125, §4º, da Constituição Federal, com redação da EC 45/2004), de modo que o recurso especial é inviável por implicar revisão de matéria constitucional de competência do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.