AREsp 2492048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Provimento CSM n. 2.203/2014), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa e exigiria reexame de norma infralegal, circunstância que afasta a competência do STJ para o exame do recurso especial; não se verificou divergência jurisprudencial suficiente quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: JOANNA DA SILVA; Agravado/órgão Previdenciário: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial, Recurso Especial, Norma Infralegal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Competência Juizado Especial Recurso Especial Norma Infralegal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOANNA DA SILVA

Agravante/recorrente

SPPREV

Agravado/órgão Previdenciário

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de redistribuição para Juizado Especial Cível na ausência de JEFAZ instalado na comarca
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal (Provimento CSM n. 2.203/2014)
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 8º da Lei 9.099/95 e do art. 2º, §4º da Lei 12.153/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Provimento CSM n. 2.203/2014), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa e exigiria reexame de norma infralegal, circunstância que afasta a competência do STJ para o exame do recurso especial; não se verificou divergência jurisprudencial suficiente quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita