CC 202778 - DECISAO

CC 202778 - DECISAO

Tratando-se de medicamento já padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, aplica-se o parâmetro do STF para medicamentos padronizados (Tema 1234) de que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades no SUS, devendo a União compor o polo passivo e, consequentemente, competir à Justiça Federal processar e julgar a demanda; com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS (Grupo 1A)
  2. 2 aplicação das teses do IAC 14 e dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234/RE 1.366.243/SC
  3. 3 formação correta do polo passivo e possibilidade de deslocamento de competência em demandas sobre medicamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento já padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, aplica-se o parâmetro do STF para medicamentos padronizados (Tema 1234) de que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades no SUS, devendo a União compor o polo passivo e, consequentemente, competir à Justiça Federal processar e julgar a demanda; com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.