REsp 2119263 - DECISAO

REsp 2119263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a fundamentação recursal se limitou a invocar os arts. 186 e 927 do CC/2002, normas que não tratam da matéria de competência, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que não permite desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Indenização, Direito De Greve, Ato Ilícito, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Civil Competência Indenização Direito De Greve Ato Ilícito Fundamentação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes do exercício do direito de greve
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 à questão de competência
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal à luz da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a fundamentação recursal se limitou a invocar os arts. 186 e 927 do CC/2002, normas que não tratam da matéria de competência, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que não permite desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.