CC 195154 - DECISAO

CC 195154 - DECISAO

O pedido de reajuste do "abono de complementação" incide sobre parcela paga pela ex-empregadora nos termos de resoluções empresariais e deriva da relação de emprego, não se confundindo com benefícios administrados pela entidade de previdência complementar (VALIA); assim, a matéria é eminentemente trabalhista e compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: autores; Reclamada/ex Empregadora: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CRVD; Entidade De Previdência Complementar: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/ MG.
Legal Topics
Competência, Abono De Complementação De Aposentadoria, Reajuste, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Competência Abono De Complementação De Aposentadoria Reajuste Conflito Negativo De Competência

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Parties

autores

Reclamante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CRVD

Reclamada/ex Empregadora

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de reajuste do "abono de complementação" instituído pela VALE S.A.
  2. 2 Se a pretensão tem natureza trabalhista ou previdenciária

Ratio Decidendi

O pedido de reajuste do "abono de complementação" incide sobre parcela paga pela ex-empregadora nos termos de resoluções empresariais e deriva da relação de emprego, não se confundindo com benefícios administrados pela entidade de previdência complementar (VALIA); assim, a matéria é eminentemente trabalhista e compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/ MG.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/ MG.
  • Publique-se.