CC 198539 - DECISAO

CC 198539 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de ato constritivo em face do patrimônio submetido ao regime de recuperação judicial, conforme admite a suscitante às fls. 368; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, não há conflito a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ ABREU SERENARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Súmula 568/stj, Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Executórios Súmula 568/stj Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

JOSÉ ABREU SERENARIO JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quando não há demonstração de ato constritivo sobre patrimônio submetido à recuperação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 Competência para atos executórios após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de ato constritivo em face do patrimônio submetido ao regime de recuperação judicial, conforme admite a suscitante às fls. 368; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, não há conflito a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.