CC 201642 - DECISAO

CC 201642 - DECISAO

Por tratar-se de ação proposta por ex-empregados contra a empregadora visando o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamatórias e os reflexos dessas verbas nas contribuições ao plano de previdência complementar, aplica-se o entendimento do Tema 1.166/STF, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR; Autores: Ex-empregados da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR)
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Súmula 170/stj, Tema 1.166/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Previdência Complementar Reflexos De Verbas Trabalhistas Súmula 170/stj Tema 1.166/stf

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR

Suscitado

Ex-empregados da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Autores

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação proposta por ex-empregados visando condenação da empregadora ao pagamento de contribuições ao plano de previdência complementar em consequência de verbas reconhecidas em reclamações trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF versus entendimento do RE nº 586.453 (Tema 190) sobre ações contra entidades de previdência privada
  3. 3 Limites da cumulação de pedidos envolvendo matérias de competências distintas (Súmula 170/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação proposta por ex-empregados contra a empregadora visando o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamatórias e os reflexos dessas verbas nas contribuições ao plano de previdência complementar, aplica-se o entendimento do Tema 1.166/STF, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR
  • Publique-se.