CC 198223 - DECISAO

CC 198223 - DECISAO

Os valores retidos contratualmente pelo Poder Público não tiveram sua disponibilidade jurídica transferida aos trabalhadores nem pertencem ao Tribunal, sendo, portanto, parte do patrimônio das empresas falidas; por força da Lei 11.101/2005 tais quantias devem ser arrecadadas pelo juízo universal da falência, que é competente para determinar a forma de satisfação dos créditos e garantir a par conditio creditorum, prevalecendo a lei sobre a Resolução CNJ nº 169/2013.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscepto: Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Massa Falida: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI; Massa Falida: MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL; Massa Falida: AELOS SERVIÇOS EIRELI; Massa Falida: COMPANHIA DETENTORA DE CRÉDITOS SPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Arrecadação De Ativos, Conta Vinculada, Par Conditio Creditorum
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Arrecadação De Ativos Conta Vinculada Par Conditio Creditorum

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscepto

HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

Massa Falida

MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL

Massa Falida

AELOS SERVIÇOS EIRELI

Massa Falida

COMPANHIA DETENTORA DE CRÉDITOS SPE

Massa Falida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para levantamento de valores retidos em conta vinculada relativos a contrato de prestação de serviços com o Poder Público
  2. 2 arrecadação de ativos da massa falida e forma de satisfação dos créditos
  3. 3 prevalência da Lei 11.101/2005 sobre Resolução CNJ nº 169/2013

Ratio Decidendi

Os valores retidos contratualmente pelo Poder Público não tiveram sua disponibilidade jurídica transferida aos trabalhadores nem pertencem ao Tribunal, sendo, portanto, parte do patrimônio das empresas falidas; por força da Lei 11.101/2005 tais quantias devem ser arrecadadas pelo juízo universal da falência, que é competente para determinar a forma de satisfação dos créditos e garantir a par conditio creditorum, prevalecendo a lei sobre a Resolução CNJ nº 169/2013.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Publique-se.