CC 200513 - DECISAO

CC 200513 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP, por entendimento consolidado nesta Corte de que, decretada a falência, compete ao juízo falimentar o prosseguimento dos atos de execução e a destinação dos valores arrecadados, devendo o valor arrecadado no juízo trabalhista ser disponibilizado ao juízo falimentar.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP; Massa Falida: SANTA MARINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Exequente: Construtora Fernandes Batista Ltda. ME; Terceiros Interessados: sócios da massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Arrecadação De Bens, Ação Revocatória
Falência Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Arrecadação De Bens Ação Revocatória

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP

Suscitado

SANTA MARINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Massa Falida

Construtora Fernandes Batista Ltda. ME

Exequente

sócios da massa falida

Terceiros Interessados

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com atos de execução e destinação de valores e bens após a decretação de falência
  2. 2 Efeito de penhora e arrematação de bem ocorridos antes do decreto de falência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP, por entendimento consolidado nesta Corte de que, decretada a falência, compete ao juízo falimentar o prosseguimento dos atos de execução e a destinação dos valores arrecadados, devendo o valor arrecadado no juízo trabalhista ser disponibilizado ao juízo falimentar.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP.

Orders

  • Disponibilizar o valor arrecadado no Juízo trabalhista ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP.
  • Publique-se.