CC 202473 - DECISAO

CC 202473 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da condenação (1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP) para a execução da pena de multa, por força do princípio da unicidade da execução; a mudança de domicílio da executada não desloca a competência, cabendo à comarca do domicílio apenas a fiscalização mediante precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Mudança De Domicílio Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 Forma de fiscalização pelo juízo do domicílio (precátoria) sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da condenação (1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP) para a execução da pena de multa, por força do princípio da unicidade da execução; a mudança de domicílio da executada não desloca a competência, cabendo à comarca do domicílio apenas a fiscalização mediante precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP.
  • Publique-se.