CC 201242 - DECISAO

CC 201242 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP porque as provas indicam a existência de contratação de pessoa jurídica por meio de licitação para fornecimento de mão-de-obra, caracterizando relação jurídico-administrativa cuja apreciação compete à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamado: Município de Álvares Machado; Reclamante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Público, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Servidor Público Vínculo Estatutário +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Município de Álvares Machado

Reclamado

autora

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Caracterização do vínculo entre servidor/pretendente e Administração Pública (estatutário ou celetista)
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e do julgamento da ADI 3.395/DF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP porque as provas indicam a existência de contratação de pessoa jurídica por meio de licitação para fornecimento de mão-de-obra, caracterizando relação jurídico-administrativa cuja apreciação compete à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.