CC 199694 - DECISAO

CC 199694 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 14 e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para processar e julgar ação proposta contra ente estadual/municipal que requer medicamento não incorporado ao SUS, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, determinando-se o prosseguimento dos autos na jurisdição estadual até julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Guaíba; Parte Incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Guaíba

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 14 e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para processar e julgar ação proposta contra ente estadual/municipal que requer medicamento não incorporado ao SUS, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, determinando-se o prosseguimento dos autos na jurisdição estadual até julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual

Orders

  • Autos devem permanecer no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.