CC 200150 - DECISAO

CC 200150 - DECISAO

Em ações relativas à saúde visando a dispensação de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor; as regras administrativas de repartição do SUS não autorizam o magistrado a alterar ou ampliar o polo passivo no momento da propositura da ação, devendo a inclusão da União ou o deslocamento de competência observar os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234 e as súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo Estadual; Parte Mencionada/excluída: União; Réu No Processo Originário: Estado do Rio Grande do Sul; Réu No Processo Originário: Município de Vacaria/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 793/stf Tema 1234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal

Suscitante

Juízo Estadual

Suscitado

União

Parte Mencionada/excluída

Estado do Rio Grande do Sul

Réu No Processo Originário

Município de Vacaria/RS

Réu No Processo Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que visa fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 limites para magistrado alterar o polo passivo com fundamento nas regras de repartição administrativa do SUS

Ratio Decidendi

Em ações relativas à saúde visando a dispensação de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor; as regras administrativas de repartição do SUS não autorizam o magistrado a alterar ou ampliar o polo passivo no momento da propositura da ação, devendo a inclusão da União ou o deslocamento de competência observar os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234 e as súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Estadual.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.